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A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REUNIU-SE PARA EMITIR PARECER DOS PROJETOS DE LEIS DE N° 011/2017 E 012/2017.

27 DE NOVEMBRO DE 2017
Os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN reuniram-se para emitir parecer a respeito de dois Projetos de Leis que estão tramitando na Casa. Os PL´s chegaram à Casa em 21 de novembro para análise e aprovação do Poder Legislativo. O Presidente da Câmara, Cláudio Uberlane de Sá, enviou a materia à CPFO para seus membros analizarem e emitirem parecer.
O PL 011/2017 altera dispositivos da Lei Complementar n° 319/2016, Código Tributário Municipal de acordo com a Lei Complementar n° 157/2016, com as alterações posteriores e dá outras providências; já o PL de n° 012/2017, autoriza a concessão de férias. décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao POder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VII e XVII da Constituição Federal.
Após discussões e análise, os membros desta Comissão emitiram parecer favorável à matéria. Na próxima Sessão Ordinária do dia 6 de dezembro de 2017, quarta-feira próxima, os Projetode Leis entrarão em votação em Plenário.
Estiveram Presentes todos os membros da comissão: Paulo Cesar de Amorim Alencar (Pressidente), Gilson Amorim Júnior (Relator) e Rillen Rossy Rocha Reges (Secretário).

 

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