LEGISLAÇÃO - Regimento Interno

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/07/2005
Número
1
Legislatura
2005-2008
Ementa
Resolução n.º 001, de 12 de julho de 2005. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2005
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Lei Consolidada - 1/2005
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